Questões de Direito do Consumidor - Sanções Administrativas para Concurso
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Q2324632
Direito do Consumidor
Considerando as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:
Q2247780
Direito do Consumidor
A autoridade administrativa do Município de Nova Almeida aplicou sanção administrativa com base em Infração do Código de Defesa do Consumidor à sociedade empresária Diversões Públicas Pavão Ltda., determinando a interdição total do estabelecimento.
Considerando a situação hipotética apresentada e cotejando-a com as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre tal sanção administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A sanção pode ser aplicada pela autoridade administrativa, desde que ocorra incidentalmente no procedimento administrativo, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
II. A sanção não pode ser aplicada pela autoridade administrativa, por representar dissolução compulsória da pessoa jurídica e, por isso, somente pode ser decretada, a pedido, pela autoridade judiciária.
III. A sanção será aplicada mediante procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo.
Está correto o que se afirma em:
Considerando a situação hipotética apresentada e cotejando-a com as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre tal sanção administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A sanção pode ser aplicada pela autoridade administrativa, desde que ocorra incidentalmente no procedimento administrativo, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
II. A sanção não pode ser aplicada pela autoridade administrativa, por representar dissolução compulsória da pessoa jurídica e, por isso, somente pode ser decretada, a pedido, pela autoridade judiciária.
III. A sanção será aplicada mediante procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |
Q2237865
Direito do Consumidor
O Procon, ao aplicar multa em um processo
administrativo, deve observar o princípio da
razoabilidade e da proporcionalidade, graduada de
acordo com os critérios previstos em legislação
específica. Sobre a pena de multa, marque a alternativa
correta:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |
Q2237862
Direito do Consumidor
Analise o caso hipotético a seguir:
Um fornecedor do município de Timbó/SC, para que obtivesse mais lucros em suas vendas, omitiu informação relevante sobre a durabilidade de um certo produto. A consumidora, indignada com tal infração penal praticada pelo fornecedor, procurou o PROCON do município competente para que as medidas legais fossem tomadas. O PROCON do município de Timbó/SC, ao tomar ciência dos fatos, realizou todos os procedimentos necessários para o caso.
Marque a alternativa correta, segundo o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, sobre a pena que o órgão poderá aplicar no caso hipotético supracitado:
Um fornecedor do município de Timbó/SC, para que obtivesse mais lucros em suas vendas, omitiu informação relevante sobre a durabilidade de um certo produto. A consumidora, indignada com tal infração penal praticada pelo fornecedor, procurou o PROCON do município competente para que as medidas legais fossem tomadas. O PROCON do município de Timbó/SC, ao tomar ciência dos fatos, realizou todos os procedimentos necessários para o caso.
Marque a alternativa correta, segundo o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, sobre a pena que o órgão poderá aplicar no caso hipotético supracitado:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |
Q2237856
Direito do Consumidor
O Auto de Infração/Notificação poderá conter, dentre
outros, os elementos a seguir. Registre V, para
verdadeiro e F, para falso:
(__) Identificação do infrator.
(__) Dia, mês, ano, hora e lugar da notificação.
(__) Descrição do fato que motivou a autuação, indicação do dispositivo legal violado e a penalidade a que está sujeito.
(__) Informações suficientes a definir o infrator, violação normativa e penalidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__) Identificação do infrator.
(__) Dia, mês, ano, hora e lugar da notificação.
(__) Descrição do fato que motivou a autuação, indicação do dispositivo legal violado e a penalidade a que está sujeito.
(__) Informações suficientes a definir o infrator, violação normativa e penalidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta: