Questões de Direito do Consumidor - Sanções Administrativas para Concurso

Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A oferta obriga o fornecedor de serviços e produtos que a tenha apresentado, salvo se o contrário não resultar dos termos específicos do contrato que venha a ser assinado com o consumidor, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. 

Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Diante da identificação de um conflito aparente entre o CDC e uma lei especial que regulamente área específica das relações consumeristas, como a legislação que trata de planos de saúde ou mensalidades escolares, deve ser utilizada a técnica do diálogo de fontes para harmonizar a aplicação desses diferentes diplomas legais à mesma relação jurídica. 

Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
As sanções administrativas estabelecidas no CDC estão relacionadas ao poder de polícia e, em regra, são dotadas de autoexecutoriedade, legitimando a intervenção da administração pública, independentemente de autorização judicial. 

A respeito das sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, julgue o item subsecutivo, com base no CDC.

É possível a aplicação da pena de suspensão temporária de atividade, mediante procedimento administrativo que assegure a ampla defesa, quando o fornecedor do produto ou serviço for reincidente na prática de infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação consumerista. 

A respeito das sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, julgue o item subsecutivo, com base no CDC.

A pena de multa aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.