Questões de Direito Financeiro - A Receita Pública para Concurso

A Confederação Nacional dos Municípios disponibiliza ferramenta que permite o cálculo do duodécimo para a Câmara e apresenta a metodologia que diz “segundo a própria regra do duodécimo, o repasse é calculado estabelecendo uma base de cálculo composto pelo somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior”. Qual a receita orçamentária abaixo não entrará na base de cálculo para apuração do valor do duodécimo?

Sobre o tema Leis Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir.

I. O STJ fixou tese preconizando que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por escopo prevenir riscos ao equilíbrio econômico-orçamentário dos entes federativos. Por conseguinte, as condições legalmente fixadas para o desembolso de recursos públicos devem ser preenchidas ainda durante a fase de planejamento da ação estatal e não apenas na iminência da concretização do gasto, quando ausente tempo hábil para a correção de eventuais desvios.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a opção correta a respeito dos fundos especiais previstos na Lei n.º 4.320/1964. 

Em consonância com as normas gerais de direito financeiro, sobre a classificação da receita, NÃO pertence a receita capital:

Em consonância com a Lei nº 4.320 de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, é CORRETO afirmar que Impostos e Taxas, na classificação da receita, pertence a receita: