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As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
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Q2470961

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças |

Q2470961 Direito Financeiro

A regra que a Lei Orçamentária deverá observar relativa a dotações para investimentos com duração superior a um exercício financeiro é de:

Alternativas

ser prevista no Plano Plurianual

estar autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias

ser realizada com recursos de operações de crédito

integrar a programação de despesas do orçamento de investimentos das estatais

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Q2470960

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças |

Q2470960 Direito Financeiro

Um dos componentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias é o anexo de riscos fiscais. Esse anexo desempenha função de avaliar:

Alternativas

o cumprimento das prioridades e metas fiscais relativas ao ano anterior

a situação financeira e atuarial do regime de previdência social e próprio dos servidores

os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem

a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos

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Q2470959

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças |

Q2470959 Direito Financeiro

ALei de Diretrizes Orçamentárias constitui norma orientadora da elaboração da lei orçamentária, sendo de sua competência dispor sobre:

Alternativas

procedimentos para repasse do duodécimo financeiro do Poder Executivo para o Poder Legislativo

critérios de aplicação dos recursos recebidos pelos municípios relativos à receita de royalties de petróleo

diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes

normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

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Q2467440

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Controle Interno/40H |

Q2467440 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual é acompanhada de documento que contém orientações relativas:

Alternativas

às metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública

às medidas de compensação da renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado

às condições e exigências para transferências voluntárias

aos procedimentos para apuração do resultado primário

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Q2467415

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |

Q2467415 Direito Financeiro

O arcabouço legal que dispõe sobre o processo orçamentário brasileiro é composto por um conjunto de normas que encontram, na Constituição Federal, o seu fundamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se insere nessa ordem, tem por objetivo:

Alternativas

estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para cada ano e orientar a elaboração do Orçamento

disciplinar todas as ações no exercício, provendo recursos para a execução das ações necessárias ao alcance das metas

definir as políticas públicas consubstanciadas nos programas pelo período de quatro anos, com metas e indicadores

alcançar o desenvolvimento sustentável, de modo que o orçamento público seja efetivamente mecanismo de limitação de gastos e de organização estatal

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11: A

12: C

13: D

14: B

15: A

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