Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso
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No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais
previstos na Constituição Federal de 1988 serão elaborados
em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo
Congresso Nacional.
A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
Durante o ciclo orçamentário, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias define diretrizes, programas, objetivos e
metas para a estruturação do plano plurianual que vai
orientar a atuação governamental no quadriênio.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual (LOA) deve explicitar, quando
houver, as medidas de compensação a renúncias de receita
que serão adotadas.