Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a s...

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Q2462725 Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.


A lei orçamentária anual (LOA) deve explicitar, quando houver, as medidas de compensação a renúncias de receita que serão adotadas.

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