Questões de Direito Notarial e Registral - A Responsabilidade dos Notários e Registradores nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária para Concurso
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I. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, independente da apuração de culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
II. A responsabilidade civil depende da criminal pelos delitos que cometerem.
III. A responsabilidade criminal será individualizada, não se aplicando a legislação relativa aos crimes contra a administração pública, uma vez que os titulares não são servidores públicos.
IV. A individualização da responsabilidade penal exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
A responsabilidade civil dos oficiais de registro público independe da responsabilidade criminal em relação aos delitos por eles cometidos.
A responsabilidade civil e criminal dos oficiais de registro público abrange os atos omissivos referentes a comunicações que devam ser remetidas a outros cartórios.
A responsabilidade civil dos oficiais de registro público é objetiva, sendo irrelevante, portanto, a comprovação de culpa ou dolo quanto à conduta lesiva, quando omissiva.