Questões de Direito Penal - Crimes contra a fé pública para Concurso

Na manhã desta segunda-feira (28/08/2023), por volta das 11 horas, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu um homem no município de Palmas/TO após ser acionada para verificar uma ocorrência no pátio conveniado. No local, um homem de 25 anos estava tentando retirar um veículo que havia sido removido por atraso no licenciamento, apresentando um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) com o exercício de 2023. Após consultas, os policiais verificaram que o documento apresentava uma irregularidade e não era verdadeiro.

Disponível em: gov.br/prf, 29/08/2023. Acesso em: 27 ago. 2023. (Adaptado)

Tendo por referência exclusivamente o narrado, há indícios do cometimento de qual crime contra a fé pública?

Considere a informação a seguir publicada na rede social Twitter, em 20 de maio de 2023

“Agora vejam só essa! Um morador de Miranorte, região central do Tocantins, foi preso nesta sexta, 19, após comprar e receber uma encomenda com R$ 2 mil em notas falsas. Na delegacia, ele alegou que resolveu adquirir as notas pela internet porque pretendia casar e o salário de R$ 1,2 mil dá mal para sobreviver.”

Tendo como referência a informação divulgada e o crime de moeda falsa, tipificado no art. 289 do Código Penal, julgue as afirmações.

I. Embora tenha cometido uma infração penal, o acusado faz jus ao reconhecimento do princípio da insignificância considerando o valor apreendido e, consequentemente, a atipicidade da conduta em relação ao crime de moeda falsa, consoante o atual entendimento do STJ.

II. O acusado de comprar as notas falsas responderá pelo crime de moeda falsa, incorrendo na mesma pena atribuída a um falsificador.

III. Por ter adquirido as notas de boa-fé, mesmo respondendo pelo crime de moeda falsa, o adquirente terá direito à diminuição de pena.

IV. A competência para processar e julgar o crime de moeda falsa é, originalmente, da Justiça Federal.

É correto apenas o que se afirma em