Questões de Direito Penal - Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 para Concurso

Acerca das disposições da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), analise as afirmativas abaixo:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial
II. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas não poderão receber recursos do Funad (Fundo Nacional Antidrogas), por serem instituições privadas
III. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, não possuem direito aos serviços de atenção à sua saúde do respectivo sistema penitenciário.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas:
I. Promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas.
II. Promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.
III. Viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas.
IV. Priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas.  

Está(ão) correta(s):

Sobre a disciplina jurídica dos casos previstos na Lei nº 11.343/2006, que “institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas [...]; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes”, assinale a afirmativa correta. 

Sobre as atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e de reinserção social e econômica de usuários ou dependentes de drogas estabelecidas na Lei 11.343/2006, marque a alternativa correta:

Em relação aos crimes relacionados a drogas e ao procedimento especial regido pela Lei n.^o 11.343/2006, assinale a opção correta.