Questões de Direito Penal - Sequestro ou cárcere privado para Concurso
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Q64873
Direito Penal
Na doutrina, distinguem-se as figuras sequestro e cárcere privado, afirmando-se que o primeiro é o gênero do qual o segundo é espécie. A figura cárcere privado caracteriza-se pela manutenção de alguém em recinto fechado, sem amplitude de locomoção, definição esta mais restrita que a de sequestro.
Ano: 2019
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |
Q1048825
Direito Penal
Sobre os crimes contra a liberdade pessoal, assinale a alternativa incorreta:
Q1960229
Direito Penal
Configura crime contra a dignidade sexual a
conduta de:
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-GO
Prova:
CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q773157
Direito Penal
Desde os quinze anos de idade, Mariana, adolescente, vive
maritalmente com Alfredo, um médico respeitado de quarenta anos
de idade. Inicialmente, ela fazia trabalhos domésticos na casa de
Alfredo, que tendo achado interessante ter uma companheira nova,
convenceu a família de Mariana de que seria melhor para ela
casar-se logo, com alguém de posses que pudesse cuidar dela. A
família da menina, então, concordou com Alfredo, tendo-a obrigado
a ir morar com ele. Ambos casaram-se formalmente quando
Mariana completou dezesseis anos de idade.
Desde o início da convivência dos dois, Mariana era
obrigada a fazer sexo com Alfredo, mesmo contra sua vontade, e
era proibida de sair e ter amizades com pessoas de sua idade, sob
o argumento de que ela lhe devia obediência por ele ser seu
responsável legal, já que ela era menor de dezoito anos idade. Após
várias tentativas de fuga, Mariana, então com dezessete anos de
idade, conseguiu pular a janela, depois de ter sido novamente
violentada, e procurou uma delegacia em busca de ajuda.
Na delegacia, o agente recusou-se a registrar o boletim de
ocorrência, por ter achado que a adolescente não tinha cara de
mulher séria e contava mentiras. Em vez de encaminhar a menina
ao Instituto Médico Legal ou ao hospital para exames, o agente
mandou-a de volta para casa, tendo oferecido a viatura para
acompanhá-la. No mesmo dia, Alfredo matou Mariana. Exumado
o corpo da moça, encontraram-se sinais de violência sexual e
presença de material biológico nos órgãos genitais de Mariana e
embaixo de suas unhas.
Considerando a situação hipotética precedente e a respeito de
crimes contra a administração pública, contra a dignidade sexual e
contra a pessoa, assinale a opção correta.
Q423151
Direito Penal
Considere as assertivas abaixo,
I. O princípio da legalidade, que se desdobra nos princípios da reserva legal e da anterioridade, não é aplicável às medidas de segurança, pois elas não possuem natureza de pena, uma vez que o Código Penal apenas se refere aos crimes e contravenção penal.
II. A abolitiio criminis, que possui natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade, acarreta a extinção dos efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.
III. Aplicável é a lei penal do tempo da libertação da vítima de sequestro, mesmo que mais gravosa do que aquela vigente ao tempo da ação que levou a vítima para o cativeiro.
IV. Em caso de relevância e urgência, é possível a edição de Medida Provisória em matéria penal, unicamente para beneficiar o réu.
São incorretas:
I. O princípio da legalidade, que se desdobra nos princípios da reserva legal e da anterioridade, não é aplicável às medidas de segurança, pois elas não possuem natureza de pena, uma vez que o Código Penal apenas se refere aos crimes e contravenção penal.
II. A abolitiio criminis, que possui natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade, acarreta a extinção dos efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.
III. Aplicável é a lei penal do tempo da libertação da vítima de sequestro, mesmo que mais gravosa do que aquela vigente ao tempo da ação que levou a vítima para o cativeiro.
IV. Em caso de relevância e urgência, é possível a edição de Medida Provisória em matéria penal, unicamente para beneficiar o réu.
São incorretas: