Questões de Direito Previdenciário - Processo Administrativo Previdenciário para Concurso
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Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.
Considere que José, integrante de instituição sem fins
lucrativos, deseje candidatar-se em eleições de 2022 para o
cargo de membro do conselho deliberativo de terminada
instituição. Considere, ainda, que José, em 2016, quando era
diretor de benefícios da mesma instituição, tenha sofrido
penalidade administrativa de multa, pela Secretaria de
Previdência Complementar, e que, em razão de recurso
administrativo interposto no mesmo ano, a pena de multa
tenha sido convertida em pena de advertência em 2020.
Nessa situação hipotética, a candidatura de José deverá ser
deferida, uma vez que está extinta a punibilidade pela
prescrição da penalidade administrativa imposta.
Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.
A não observância da paridade contributiva em relação aos
planos operados pelas entidades fechadas oferecidos para
órgãos da administração pública e para empresas privadas
pode gerar infração administrativa com penalidade de
advertência ou multa.
Considerando essa situação hipotética, o direito positivo e a jurisprudência aplicável do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.
Conforme previsão em legislação federal que regula a matéria de Seguridade e Previdência Social, Afrodite tem prazo prescricional de
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