Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo de Execução para Concurso

presume-se a hipossuficiência da parte ré por causa da atuação institucional típica da Defensoria Pública;

a Defensoria Pública é dispensada do recolhimento de custas e taxa judiciária para a apresentação de embargos à execução;

a curadoria especial não tem poderes legais para a apresentação de embargos à execução;

não haverá o benefício de prazo em dobro para manifestação da Defensoria Pública porque se trata de função institucional atípica;

não são devidos honorários advocatícios se os embargos à execução forem procedentes.

Concedido efeito suspensivo não poderá haver penhora.

Existe a necessidade de autenticação cartorária dos documentos juntados com os embargos à execução.

Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens.

O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 15 (quinze) dias.

os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é exclusivamente do juízo deprecante.

é permitido que, reconhecendo o crédito, o executado deposite como sinal o equivalente a trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, bem como parcele o restante em até 10 (dez) vezes.

A opção pelo parcelamento não importa na renúncia ao direito de opor embargos, podendo ser o valor depositado convertido em caução e, havendo necessidade, complementado até o valor integral.

Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último mandado.

Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará alternativamente: o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; ou a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecado, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecante.

Os embargos à execução, em regra, terão efeito suspensivo.

Nos embargos à execução, o executado não pode alegar retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa.