Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Inventário e Partilha no Processo Civil para Concurso
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Em relação à atuação do Ministério Público à luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.
A legitimidade do Ministério Público em requer inventário e partilha em favor de herdeiro incapaz não tem previsão no Código
de Processo Civil.
Após a apresentação de partilha por Eustáquio, inventariante, o juízo exigiu a apresentação de prova da quitação do Imposto de Transmissão (ITCMD), referente aos bens integrantes do espólio, antes de eventual homologação da partilha.
Eustáquio, por meio de petição simples, questionou a decisão, sustentando que, por haver prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, a exigência de comprovação do pagamento do ITCMD seria indevida.
Sobre o caso acima, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que