O Ministério Público, nos termos da Constituição Federal
(art. 129, I), possui atribuição constitucional privativa para
o exercício da ação penal pública, possuindo também,
como consequência, a iniciativa de classificar a conduta
até então apurada e descrita na ação penal. Dispõe, ainda, a legislação vigente, que somente o Ministério Público
poderá determinar o arquivamento do inquérito policial
ou oferecer proposta de suspensão do processo. Tanto
num caso como noutro, os interessados – vítima ou investigado – devem ser ouvidos, excluindo de qualquer
participação, em consagração ao sistema acusatório, o
Poder Judiciário, uma vez que a decisão final, em havendo discordância quanto à manifestação ministerial, caberá
sempre ao Procurador Geral de Justiça. Nesse cenário
jurídico, recusando-se o d. Promotor de Justiça a oferecer
a proposta de suspensão do processo, por decisão fundamentada, e oferecendo de forma simultânea a denúncia,
qual o procedimento a ser adotado pelo magistrado?
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Guliver, servidor público municipal, foi vítima de crime
de injúria em razão de suas funções. Em decorrência desse
fato, foi instaurado inquérito policial para investigar a notícia
crime, sendo identificado o acusado.
Analisando o fato acima narrado e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar
que:
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A.T. e L.R. são candidatos ao cargo de síndico do Edifício
Maravilha. Em uma reunião de condomínio, estando
presentes cerca de 30 pessoas, A.T. faz inflamado
discurso e arremata com a frase de caráter dúbio: “L.R.
tem tudo o que tem porque pegou na mão grande”. L.R.,
sentindo-se profundamente ofendido, procura a tutela de
seus direitos na Delegacia de Polícia competente.
Diante do caso prático, assinale a alternativa correta.
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Jorge foi preso em flagrante pela prática do delito de roubo.
Durante as investigações, descobriram-se mais vítimas dessa
prática criminosa, angariando-se mais documentação que
comprovariam esses demais delitos praticados por Jorge.
Como se sabe, esses autos são enviados ao Ministério
Público, que é quem tem, por lei, a função privativa de
promover a ação penal pública. Em relação à ação penal,
assinale a alternativa correta.
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