Questões de Direito Processual Penal - Lei Processual Penal no Espaço para Concurso
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Q276716
Direito Processual Penal
Considerando as relações jurisdicionais com autoridade estrangeira e as disposições gerais do CPP, assinale a opção correta.
Q276710
Direito Processual Penal
No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |
Q268066
Direito Processual Penal
Assinale a opção correta considerando a aplicação da lei processual penal.
Q222179
Direito Processual Penal
A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:
Q83775
Direito Processual Penal
Texto associado
Considerando o disposto no direito processual penal, julgue o
item subsecutivo.
item subsecutivo.
Aplica-se a lei processual penal brasileira a crime cometido por brasileiro no exterior, ou por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil. De igual modo, a CF assegura a retroatividade da lei processual penal que, de qualquer modo, favoreça ao réu, ainda que os fatos anteriores tenham sido decididos em sentença condenatória transitada em julgado.