Questões de Direito Sanitário - Vigilância Sanitária para Concurso
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O fiscal sanitário observou que o açougue do Sr. José necessitava se adequar às normas sanitárias, pois
Estabelecimentos que comercializam produtos termolábeis devem possuir refrigerador com manutenção de registro de temperatura
No dia 05 de maio de 2023, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) divulgou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 786, que estabelece os requisitos técnicos e sanitários para o funcionamento de laboratórios clínicos, postos de coleta, farmácias e outros serviços responsáveis pela realização de exames de análises clínicas (EAC). É de atividade exclusiva do laboratório clínico e do laboratório de anatomia patológica:
De acordo com a Portaria nº 1.428/1993 do Ministério da Saúde, de acordo com as Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos, quanto aos Órgãos Gestores de Vigilância Sanitária, analisar a sentença abaixo:
As Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços, na área de alimentos, serão oferecidas pelo estabelecimento, como instrumento principal de inspeção, à Autoridade Policial para o exercício dessa ação (1ª parte). Os Serviços de Vigilância Sanitária articular-se-ão com os Conselhos de Classe, visando a implementação da responsabilidade técnica de profissionais que atuam na área de alimentos (2ª parte).
A sentença está:
De acordo com a Portaria MS nº 1.428/1993, conforme o Regulamento Técnico para a Inspeção Sanitária de Alimentos, em relação aos princípios gerais, a Inspeção Sanitária, atividade desenvolvida pela Autorizada Sanitária devidamente credenciada pelo Serviço de Vigilância Sanitária, divide-se em:
I. Inspeção Especial, que é aquela exigida por um determinado evento que teve como consequência um agravo ao consumidor e/ou trabalhador, com vistas a determinar e intervir na causa dos efeitos prejudiciais à saúde humana.
II. Inspeção Programada, que é aquela regular e sistemática, definida a partir de um planejamento conjunto do Serviço de Vigilância Sanitária e laboratório, com o objetivo de estabelecer prioridades quanto ao enfoque de risco epidemiológico local e, consequentemente, o levantamento das necessidades financeiras, de pessoal, de equipamentos e materiais, exceto quanto ao apoio laboratorial.