Questões de Direito Tributário - Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário para Concurso
Foram encontradas 57 questões
Q613205
Direito Tributário
Promover a gestão do Sistema Nacional integrado de
Informações Econômico-Fiscais – SINIEF para a coleta,
elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à
formulação de políticas econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias é
matéria que, dentre outras, compete
Ano: 2016
Banca:
Planejar Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Prova:
Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q611786
Direito Tributário
No que concerne à Legislação sobre o Sistema Tributário
Nacional são normas complementares das leis, dos tratados e
das convenções internacionais e dos decretos. Assinale a
alternativa incorreta.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Normas Complementares. Artigos 100.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Normas Complementares. Artigos 100.
Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
MPE-AM
Prova:
FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591273
Direito Tributário
Considere as assertivas abaixo:
I – Ainda que baseado em análise política e conveniência administrativa, não é possível ao administrador público de ente federado deixar de instituir tributo cuja competência esteja prevista na Constituição. II – A isenção tributária não configura renúncia fiscal, quando inexistente, anteriormente à sua instituição, a atividade ou unidade produtiva favorecida, pois não se renuncia ao que não existe. III – A fim de evitar favorecimentos, o débito do contribuinte não pode ser cancelado em hipótese alguma, ainda que seu montante seja inferior aos custos de cobrança. IV – Em qualquer fase da execução de suas decisões, é lícito ao Tribunal de Contas do Estado autorizar o pagamento parcelado do débito.
Quais das assertivas acima estão corretas?
I – Ainda que baseado em análise política e conveniência administrativa, não é possível ao administrador público de ente federado deixar de instituir tributo cuja competência esteja prevista na Constituição. II – A isenção tributária não configura renúncia fiscal, quando inexistente, anteriormente à sua instituição, a atividade ou unidade produtiva favorecida, pois não se renuncia ao que não existe. III – A fim de evitar favorecimentos, o débito do contribuinte não pode ser cancelado em hipótese alguma, ainda que seu montante seja inferior aos custos de cobrança. IV – Em qualquer fase da execução de suas decisões, é lícito ao Tribunal de Contas do Estado autorizar o pagamento parcelado do débito.
Quais das assertivas acima estão corretas?
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525850
Direito Tributário
Sobre o Sistema Tributário Nacional é correto
afirmar que:
Ano: 2010
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
Prova:
CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |
Q495193
Direito Tributário
Leia o fragmento a seguir.
A finalidade do Estado é a realização do bem comum. A noção de comum é difícil e complexa. Podemos conceituá-lo como sendo um ideal que promove o bem-estar e conduz a um modelo de sociedade, que permite o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas, ao mesmo tempo em que estimula a compreensão e a prática de valores espirituais. Para o atingimento dessa finalidade, o Estado desenvolve inúmeras atividades, cada qual objetivando tutelar determinada necessidade pública.
HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 3
A atividade financeira do Estado está diretamente ligada a forma de Governo e
A finalidade do Estado é a realização do bem comum. A noção de comum é difícil e complexa. Podemos conceituá-lo como sendo um ideal que promove o bem-estar e conduz a um modelo de sociedade, que permite o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas, ao mesmo tempo em que estimula a compreensão e a prática de valores espirituais. Para o atingimento dessa finalidade, o Estado desenvolve inúmeras atividades, cada qual objetivando tutelar determinada necessidade pública.
HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 3
A atividade financeira do Estado está diretamente ligada a forma de Governo e
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