Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso
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A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.
A instituição e a cobrança de uma nova taxa como
contraprestação de serviço público específico e divisível não
exigem a observância das anterioridades anual e
nonagesimal.
No que se refere à avaliação de impactos das concessões nas comunidades lindeiras e às políticas tarifárias, julgue o item subsequente.
Embora a avaliação ambiental seja um exercício
formalmente distinto e independente, seus resultados devem
ser integrados à análise de custo-benefício e ponderados
quando da escolha da melhor alternativa para o projeto.
No que se refere à avaliação de impactos das concessões nas comunidades lindeiras e às políticas tarifárias, julgue o item subsequente.
A concessão em uma faixa de domínio de uma rodovia que
esteja invadida por construções irregulares torna mais ágil a
solução desse problema.
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