Questões de Direito Tributário - IRPF e IRPJ para Concurso
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Acerca da legislação do IR na fonte, julgue o item seguinte.
Para efeito de cálculo do IR na fonte sobre rendimentos de
assalariados, não são dedutíveis as despesas médicas nem as
despesas com educação.
Tomando por base a legislação do imposto de renda (IR) das pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.
O pagamento mensal do IR por estimativa não dispensa a
pessoa jurídica de apresentação da declaração, mas o que
tiver sido pago a maior não poderá ser compensado nem
devolvido.
Tomando por base a legislação do imposto de renda (IR) das pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.
O arbitramento do lucro da pessoa jurídica é prerrogativa
exclusiva do fisco. Em casos fortuitos ou de força maior,
como definido na lei civil, diante da impossibilidade de
demonstrar o lucro real, caberá ao contribuinte solicitar ao
fisco que arbitre o seu resultado tributável.
Acerca da contabilidade tributária, julgue o item.
A apuração do imposto de renda pelo regime do lucro
presumido caracteriza-se pela presunção de que
o lucro corresponde a determinado percentual do
faturamento, daí decorrendo uma redução no cálculo do
imposto devido.