Questões de Direito Tributário - Medida Cautelar Fiscal para Concurso
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Com base nos institutos e nas normas que regem o processo judicial tributário, bem como na jurisprudência do STJ, julgue o item subsecutivo.
O efeito da medida cautelar fiscal é a indisponibilidade
patrimonial do sujeito passivo em consequência de crédito
tributário constituído, ainda que não definitivamente, uma vez
que pode ser proposta durante a fase administrativa de
impugnação do lançamento.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Sobre a medida cautelar fiscal:
I. É incabível a propositura de medida cautelar fiscal sem a constituição definitiva do crédito tributário.
II. A medida cautelar fiscal é assecuratória apenas do crédito tributário, sendo os demais créditos públicos garantidos por outros instrumentos processuais.
III. Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal.
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