Questões de Direito Tributário - Normas Complementares para Concurso
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DE ACORDO COM A LEI 3.196/13 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO),
RESPONDA A QUESTÃO.
A eficácia temporal da coisa julgada formada em relações
jurídicas tributárias de trato continuado