O crédito tributário regularmente constituído é
líquido, certo e exigível, podendo ser cobrado pela
Fazenda Pública, através da execução fiscal. Porém,
é sabido que as causas de suspensão impedem o seu
ajuizamento. Sobre o tema e o que a legislação
dispõe, é correto afirmar que:
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Ao questionar judicialmente a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, um
contribuinte obteve decisão favorável através de medida liminar em mandado de segurança. Em
sintonia com o que dispõe o Art. 151, IV do Código Tributário Nacional, trata-se de hipótese de
__________________ do crédito tributário.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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