Questões de Direito Tributário - Suspensão do Crédito Tributário para Concurso
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Julgue o item subsequente.
O município de Surubim, ao estabelecer, por lei, um
parcelamento tributário, poderá, facultativamente, excluir
a incidência de juros e de multa no cálculo do débito do
contribuinte
Julgue o iten subsequente.
Julgue o iten subsequente.
A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário.