Questões de Legislação da Defensoria Pública - Defensoria Pública do Estado do Amazonas para Concurso
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Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue o item subseqüente.
Após ser nomeado, e antes de entrar em exercício,
Reinaldo deve assinar o termo de posse, que é um
contrato administrativo de adesão em que são
definidas as regras que regerão a prestação das
atividades legalmente definidas para o seu cargo.
Embora a função precípua da defensoria pública seja a de prestar assistência jurídica aos economicamente necessitados, pode haver casos em que o órgão postule validamente em favor de pessoas que tenham recursos suficientes para a própria defesa; pode também a defensoria pública promover ação penal.