Questões de Legislação da Defensoria Pública para Concurso

Considerando os casos a seguir envolvendo a carreira na DPE-PR, analise as afirmativas a seguir.

I. João, tendo logrado aprovação para o cargo de técnico administrativo da DPE-PR, teve o seu ato de nomeação publicado em órgão da imprensa oficial. Deve, portanto, tomar posse no cargo, no prazo de trinta dias.
II. Maria, tendo logrado aprovação para o cargo de defensora pública, toma posse em seu cargo, iniciando exercício. Seu estágio probatório para apuração do preenchimento ou não dos requisitos necessários à sua confirmação na carreira terá início com o exercício do cargo, e terá a duração de três anos. 
III. José foi aprovado e tomou posse para o cargo de técnico administrativo da DPE-PR. Deve, portanto, entrar em exercício, em regra, no prazo de trinta dias, a contar da posse, sob pena de exoneração.
IV. Josefina, membro da Defensoria Pública, foi posta em disponibilidade, tendo em vista a extinção do cargo que ocupava, retornou à carreira após seis meses. Esse retorno é chamado de aproveitamento, considerado uma das modalidades de reingresso na carreira prevista na Lei Orgânica.

Está correto, de acordo com a LC nº 136/2011, o que se afirma em 

A organização da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) tem previsão na Lei Orgânica da instituição. Considerando os cargos, órgãos e funções que compõem a organização da DPE-PR, analise as afirmativas a seguir. 

I. Compete privativamente ao Defensor Público Geral do Estado editar resoluções e expedir instruções normativas aos órgãos da Defensoria Pública do Estado do Paraná, bem como firmar Convênios, Termos de Cooperação, Acordos, dentre outros, com organizações, entidades, instituições, organismos, em nível municipal, estadual e federal.
II. À Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado compete acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná e integrantes do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
III. À Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado compete receber e encaminhar ao Defensor Público Geral do Estado representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, assegurada a defesa preliminar.
IV. Compete à Escola da Defensoria Pública do Estado do Paraná, participar da organização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado.

Está correto, de acordo com a LC nº 136/2011, o que se afirma em 

De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a instituição tem por chefe o Defensor Público Geral do Estado. Sobre a Defensoria Pública Geral e seus órgãos de assessoria, analise as afirmativas a seguir.

I. A estrutura administrativa mínima para assessoramento do Gabinete da Defensoria Pública Geral é composta, dentre outros, por seis defensores públicos, distribuídos nas seguintes funções: um Defensor Público Geral do Estado; um Defensor Público Chefe de Gabinete; um Defensor Público Assessor de Projetos Especiais; e, três Defensores Públicos Assessores Especiais do Gabinete do Defensor Público Geral, facultado, ainda, ao Defensor Público Geral, a designação de membro para representação institucional em Brasília.
II. O Defensor Público Geral do Estado será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado ou pelo Segundo Subdefensor Público Geral, sucessivamente.
III. Compõem a estrutura administrativa mínima para assessoramento do Gabinete da Defensoria Pública Geral, dentre outros, dois Técnicos Administrativos.
IV. O Coordenador da Central de Relacionamento com o Cidadão ocupará a função de Defensor Público Assessor Especial do Gabinete do Defensor Público Geral.

Está correto, de acordo com a LC nº 136/2011, o que se afirma em 

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) tem previsão na Lei Orgânica da instituição, analise as afirmativas a seguir.

I. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é órgão colegiado consultivo, deliberativo e decisório.
II. São membros natos do Conselho Superior: Defensor Público-Geral do Estado; Primeiro e Segundo Subdefensores Públicos--Gerais do Estado; Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado; e, Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Estado.
III. São membros eletivos do Conselho Superior: cinco Defensores Públicos e cinco membros suplentes eleitos dentre os Defensores Públicos do Estado do Paraná.
IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é presidido pelo Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Estado.

Está correto, de acordo com a LC nº 136/2011, o que se afirma em 

Considere hipoteticamente que o Estado de Minas Gerais decidiu importar tecnologia de reconhecimento facial para utilização na segurança pública. O sistema foi concebido e seu algoritmo treinado a partir dos dados de pessoas nascidas em países nórdicos, que possuem características físicas diferentes da população brasileira média. A DPMG não foi procurada por nenhuma pessoa para tratar do assunto.

A partir desse caso, é correto afirmar: