Questões de Legislação do Ministério Público - Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012) para Concurso
Foram encontradas 7 questões
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Provas:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa
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FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |
Q633849
Legislação do Ministério Público
Pedro, recém-aprovado no concurso para servidor do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro, foi lotado em uma
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva. Nos primeiros dias de
sua rotina, recebeu um inquérito civil no qual estava inserida uma
promoção de arquivamento exarada pelo Promotor de Justiça
com atribuição. Em atenção à sistemática legal e regulamentar,
esse inquérito civil deve ser encaminhado:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Provas:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual
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FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |
Q633747
Legislação do Ministério Público
Membro do Ministério Público com atribuição instaurou
inquérito civil com o objetivo de apurar a possível prática de atos
de improbidade administrativa por determinados agentes
públicos. Ao fim de ampla investigação, constatou que
determinado juiz de direito teria praticado crime. Esses
elementos probatórios, produzidos em expediente presidido por
membro do Ministério Público, subsidiaram a ação penal ajuizada
em face do referido juiz de direito. À luz da ordem jurídica
brasileira, os elementos probatórios produzidos no inquérito civil: