Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul para Concurso
Foram encontradas 47 questões
Q333166
Legislação do Ministério Público
Com relação à vedação do exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado o exercício da advocacia aos servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição do Ministério Público.
II. Ficam resguardados os atos processuais já praticados, vedando- se, entretanto, a continuidade do exercício da advocacia, mesmo àqueles que já venham exercendo essa atividade até a data da publicação da Resolução n. 27/08 do Conselho Nacional do Ministério Público, observado o impedimento fixado no Art. 3 0 ,1, da Lei n. 8.906/94.
III. Em caso de necessidade do serviço, desde que observado o interesse público, os servidores efetivos e estáveis do Ministério Público poderão receber autorização específica para exercício da advocacia, mediante aprovação de maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público.
Assinale:
I. É vedado o exercício da advocacia aos servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição do Ministério Público.
II. Ficam resguardados os atos processuais já praticados, vedando- se, entretanto, a continuidade do exercício da advocacia, mesmo àqueles que já venham exercendo essa atividade até a data da publicação da Resolução n. 27/08 do Conselho Nacional do Ministério Público, observado o impedimento fixado no Art. 3 0 ,1, da Lei n. 8.906/94.
III. Em caso de necessidade do serviço, desde que observado o interesse público, os servidores efetivos e estáveis do Ministério Público poderão receber autorização específica para exercício da advocacia, mediante aprovação de maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público.
Assinale:
Q333165
Legislação do Ministério Público
Com relação ao exercício das funções do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá instruir inquéritos civis e outros procedimentos pertinentes, expedindo notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei.
II. A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação regular para instrução de inquérito civil ou outro procedimento pertinente instaurado pelo Ministério Público, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando- se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do respectivo membro.
III. Poderá requisitar informações e documentos a entidades privadas ou públicas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie, encaminhando- se tais requisições e notificações por meio do Procurador- Geral de Justiça.
Assinale:
I. Poderá instruir inquéritos civis e outros procedimentos pertinentes, expedindo notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei.
II. A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação regular para instrução de inquérito civil ou outro procedimento pertinente instaurado pelo Ministério Público, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando- se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do respectivo membro.
III. Poderá requisitar informações e documentos a entidades privadas ou públicas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie, encaminhando- se tais requisições e notificações por meio do Procurador- Geral de Justiça.
Assinale:
Q333164
Legislação do Ministério Público
A respeito das atribuições administrativas do Procurador- Geral de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-MS
Provas:
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração
|
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Serviço Social |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Agronômica |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Economia |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Análise de Sistemas |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Banco de Dados |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Arquitetura |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Biologia |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia da Computação |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Psicologia |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Informática |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Elétrica |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Florestal |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Sanitária |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Geologia |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Ambiental |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Civil |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Suporte de Redes |
Q332799
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa que indica a hipótese em que poderá ser realizada a alteração da lotação do servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante < i> remoção.
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-MS
Provas:
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração
|
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Serviço Social |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Agronômica |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Economia |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Análise de Sistemas |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Banco de Dados |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Arquitetura |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Biologia |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia da Computação |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Psicologia |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Informática |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Elétrica |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Florestal |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Sanitária |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Geologia |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Ambiental |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Civil |
FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Suporte de Redes |
Q332798
Legislação do Ministério Público
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo- lhe, especialmente,