Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins para Concurso

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Q170242
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins , Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins) ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2006 - MPE-TO - Analista - Psicologia |
Q170242 Legislação do Ministério Público
Acerca da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do
Tocantins (MPE/TO), julgue os itens a seguir.

Nos primeiros dois anos de exercício do cargo, a conduta e o trabalho de membro do MPE/TO são avaliados em estágio probatório. Cumpridos os trâmites legais pertinentes, o membro do MPE/TO pode ser exonerado por ato do procurador-geral de justiça, após decisão desfavorável ao vitaliciamento proferida pelo Conselho Superior.
Alternativas
Q170241
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins , Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins) ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2006 - MPE-TO - Analista - Psicologia |
Q170241 Legislação do Ministério Público
Acerca da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do
Tocantins (MPE/TO), julgue os itens a seguir.

A estrutura orgânica do MPE/TO compreende os órgãos de administração superior e órgãos de execução. Os órgãos auxiliares, por serem vinculados ao Poder Executivo estadual, não integram o MPE/TO.
Alternativas
Q170240
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins , Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins) ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2006 - MPE-TO - Analista - Psicologia |
Q170240 Legislação do Ministério Público
Acerca da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do
Tocantins (MPE/TO), julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da indivisibilidade, os membros do MPE/TO constituem um conjunto indivisível; conseqüentemente, o ato praticado por um de seus membros, no exercício de suas funções, é praticado em nome de toda a instituição.
Alternativas
Respostas
19: C
20: E
21: C
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