Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar Estadual nº 24 de 2006 - Regula a Competência da Ouvidoria do Ministério Público do Estado da Bahia para Concurso

O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado mediante ligação telefônica, que será reduzida a termo pela Ouvidoria.

A Ouvidoria não dispõe de poderes correicionais nem substitui as atribuições da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

O cargo de Ouvidor do Ministério Público do Estado da Bahia será exercido por Procurador de Justiça em atividade, eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça e nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, para mandato de dois anos, sendo vedada a recondução. 

O Ouvidor poderá ser destituído do cargo mediante representação fundamentada de cidadão, entidade representativa, autoridade ou membro do Ministério Público, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível, grave omissão nos deveres do cargo ou em caso de condenação penal transitada em julgado.

Compete à Ouvidoria representar, à vista de graves indícios de ocorrência dos fatos noticiados, diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, nas hipóteses de sua competência, ou, conforme o caso, aos órgãos da administração superior do Ministério Público, para adoção das providências cabíveis.

propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares;

deferir o compromisso de posse dos membros do Ministério Público e servidores do quadro administrativo;

dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;

indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento;

prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção e convocação.