Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar nº 291 de 2014 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre para Concurso

A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros do Ministério Público. Todavia, a Constituição Federal de 1988 dispõe que, por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, o promotor de justiça pode ser removido de seu ofício. No MPE/AC, na forma da Lei Complementar Estadual n.º 291/2014, o membro do Ministério Público que vier a ser removido de sua promotoria poderá recorrer de tal decisão