Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para Concurso
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O período de afastamento para frequentar curso no exterior será considerado de efetivo exercício, não contando, todavia, para a remoção ou promoção por merecimento.
É prerrogativa do membro do MPSC não ser indiciado em inquérito policial.
A remoção por permuta entre membros do MPSC dependerá de pedido escrito e conjunto, formulado por ambos os pretendentes, e importará no impedimento de remoção voluntária pelo prazo de 2 anos.
A licença por adoção de criança é um dos direitos dos membros do MPSC expressos na referida lei orgânica.
O corregedor-geral tem assento nato no Conselho Superior do Ministério Público.