Questões de Legislação do Ministério Público - Ministério Público Federal - MPF para Concurso

Nas normas de certas etnias, a prática de magia negra é passível de morte e esquartejamento do feiticeiro, e quem executa esse sancionamento pode não reconhecer ter feito algo proibido pela sociedade envolvente, razão pela qual, comprovado por laudos técnicos que o executor se trata de integrante uma comunidade tradicional, descabe a incidência da nossa norma penal, pois ela não alcança a pretendida função motivadora, tampouco alcançaria qualquer fim preventivo, geral ou especial, a imposição de uma pena.

O reconhecimento de que os povos indígenas são culturalmente diferenciados, e que procuram permanecer como tal, é circunstância traduzível no campo jurídico, pois muitas de suas aspirações encontram espaço nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como em regulamentações internacionais, mas sem que se possa admitir a existência ou a licitude de um sistema punitivo próprio nessas comunidades tradicionais, distinto do sistema penal da sociedade envolvente.

Ainda que as comunidades indígenas tradicionais tenham um elevado nível de comunicação com a sociedade envolvente, por intermédio do qual se poderia concluir pelo conhecimento da proibição e seus efeitos de certas ações, os diferentes sistemas de valores éticos e culturais importam na consideração de que tais ações, tidas como normais e aceitáveis dentro do grupo a que pertencem os seus autores, descaracterizam o erro de proibição ou o erro de conhecimento culturalmente condicionado.

A imperiosa necessidade de se resguardar manifestações punitivas de certas etnias, quando praticadas dentro da coletividade e nos limites da aldeia, em nada impede que a incidência da norma penal da sociedade envolvente, visto que isso sequer representaria uma indesejável ofensa aos meios próprios de aplicação do direito penal indígena.

havendo imposição de prestação pecuniária ela pode ser aplicada na melhoria do serviço de atendimento ao segurado na agência da previdência social lesada;

a prescrição do crime, em detrimento do INSS, cometido mediante saques indevidos de benefícios previdenciários após o óbito do segurado, ocorre em doze anos a contar da data do último saque;

na hipótese anterior é cabível o arquivamento de procedimento investigatório quando constatadas(a) a realização de saques por meio de cartão magnético, (b) a inexistência de renovação da senha, (c) a inexistência de procurador ou representante legal cadastrado na data do óbito e (d) a falta de registro visual, cumulativamente, a demonstrar o esgotamento das diligências investigatórias razoavelmente exigíveis ou a inexistência de linha investigatória potencialmente idônea;

na hipótese anterior é cabível o arquivamento do procedimento investigatório quando não houver prova de dolo no saque de até cinco benefícios previdenciários.