Questões de Legislação do Ministério Público - Resoluções do CNMP para Concurso
Foram encontradas 43 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826641
Legislação do Ministério Público
De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho
Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente,
acerca do inquérito civil.
O inquérito civil é instaurado por meio de portaria, que poderá ser aditada por membro do Ministério Público quando novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições.
O inquérito civil é instaurado por meio de portaria, que poderá ser aditada por membro do Ministério Público quando novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826640
Legislação do Ministério Público
De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho
Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente,
acerca do inquérito civil.
Durante a tramitação do inquérito civil, qualquer pessoa poderá apresentar ao Ministério Público subsídios ou documentos que contribuam para uma melhor apuração dos fatos.
Durante a tramitação do inquérito civil, qualquer pessoa poderá apresentar ao Ministério Público subsídios ou documentos que contribuam para uma melhor apuração dos fatos.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826639
Legislação do Ministério Público
De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho
Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente,
acerca do inquérito civil.
O inquérito civil não poderá ser instaurado de ofício pelo Ministério Público, que deverá ser provocado por qualquer pessoa ou autoridade que forneça informações acerca do fato e de seu provável autor bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e sua localização.
O inquérito civil não poderá ser instaurado de ofício pelo Ministério Público, que deverá ser provocado por qualquer pessoa ou autoridade que forneça informações acerca do fato e de seu provável autor bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e sua localização.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826638
Legislação do Ministério Público
De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho
Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente,
acerca do inquérito civil.
O inquérito civil é condição para a procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública.
O inquérito civil é condição para a procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública.
Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAP-PR
Prova:
IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Psicólogo |
Q1792559
Legislação do Ministério Público
A violência se configura, basicamente, de três
formas: violência velada que engloba o assédio
moral e o assédio sexual; a violência
doméstica e a violência intrafamiliar. De acordo
com o Conselho Nacional do Ministério Público
(2016), o assédio moral engloba qualquer
comportamento abusivo e repetitivo que afeta
a plenitude física ou psíquica de uma pessoa,
em especial no ambiente de seu trabalho.
Analise as seguintes afirmações com relação
ao assédio moral e sexual, levando-se em
consideração o Conselho Nacional do
Ministério Público:
I. O constrangimento é entendido como requisito
para a configuração do assédio sexual.
II. Tanto no assédio moral como no assédio
sexual, observa-se com frequência, que eles
são cometidos por pessoas que apresentam
condição hierárquica de superioridade do
emprego, de cargo ou da função.
III. O assédio moral ainda não faz parte,
expressamente, do ordenamento jurídico
brasileiro. Quanto às empresas de iniciativa
privada, contudo, existem projetos de lei em
diferentes cidades e estados.
Assinale a alternativa correta.