Questões de Legislação do Ministério Público - Resoluções do CNMP para Concurso
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Q960594
Legislação do Ministério Público
Sobre o Procedimento Administrativo de que cuida a Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do
Ministério Público, assinale a alternativa correta:
Q960593
Legislação do Ministério Público
Sobre a Notícia de Fato, prevista na Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério
Público, assinale a alternativa correta:
Q483799
Legislação do Ministério Público
Considere as seguintes proposições:
I. Constitui pressuposto material ou substancial para a instauração do inquérito civil a existência de um fato determinado.
II. As recomendações substituem o termo de ajustamento de conduta nas hipóteses em que o investigado é pessoa jurídica de direito público.
III. Em razão de seu caráter inquisitorial o inquérito civil não deve obediência ao princípio da transparência administrativa.
IV. O inquérito civil pode ser instaurado também a partir de informações verbais ou de manifestação anônima.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Constitui pressuposto material ou substancial para a instauração do inquérito civil a existência de um fato determinado.
II. As recomendações substituem o termo de ajustamento de conduta nas hipóteses em que o investigado é pessoa jurídica de direito público.
III. Em razão de seu caráter inquisitorial o inquérito civil não deve obediência ao princípio da transparência administrativa.
IV. O inquérito civil pode ser instaurado também a partir de informações verbais ou de manifestação anônima.
Está correto o que se afirma APENAS em