Questões de Legislação do Ministério Público - Resoluções do MP-GO para Concurso
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Com base na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - O membro do Ministério Público, visando instrumentalizar a realização de atos procedimentais à distância, poderá tomar depoimentos, realizar audiências, reuniões e outros atos, desde que compatíveis, por meio de transmissão de sons e imagens ao vivo e em tempo real (videoconferência), sem prejuízo de seu caráter reservado, quando assim for determinado expressamente nos autos.
II - O membro do Ministério Público notificará as pessoas que participarão do ato, sobre a data e o horário em que será realizada a videoconferência, inclusive com instruções acerca da ferramenta tecnológica que será utilizada.
III - A videoconferência será gravada e dela será lavrada ata com o resumo do ato a que se destina e de eventuais ocorrências.
Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público:
I - O desarquivamento do inquérito civil dar-se-á em razão do cumprimento do acordo de não persecução cível.
II - O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, que conterá a delimitação de seu objeto.
III - O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 07/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público:
I - O membro do Ministério Público responsável pela instauração ficará prevento para todos os autos extrajudiciais de natureza penal relacionados ao objeto da investigação.
II - As oitivas serão realizadas pelo membro do Ministério Público preferencialmente de forma oral, mediante gravação audiovisual, objetivando alcançar maior fidelidade das informações prestadas.
III - O defensor poderá examinar, apenas com procuração, autos de procedimento investigatório criminal findos ou em andamento, ainda que conclusos ao seu presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas: