Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Legislação do Município de Surubim para Concurso

Julgue o item que se segue.

Cabe à Diretoria de Saúde Bucal do município de Surubim (PE) organizar e qualificar ações e serviços oferecidos em prol da saúde bucal de todos os munícipes, além de promover ações educativas sobre os mais diversos aspectos da saúde dos cidadãos de Surubim (Art. 70 da Lei Municipal nº 482/2023).

Julgue o item que se segue.

Dentro dos limites dos respectivos créditos, o Poder Executivo do município de Surubim (PE) possui autorização para expedir decretos e transferências de dotações orçamentárias do exercício financeiro atual e subsequente, ou de créditos adicionais requeridos em decorrência da Lei Municipal nº 482/2023. 

Julgue o item subsequente. 

Para o provimento dos cargos de Gestor Escolar e Gestor Escolar Adjunto, o município de Surubim deve realizar processo seletivo público, acessível a qualquer cidadão interessado na função e que detenha reputação ilibada, conhecimentos sólidos sobre gestão pública e que já tenha exercido cargo eletivo (Art. 39 da Lei Municipal nº 482/2023).

Julgue o item subsequente. 

Dentro dos limites dos respectivos créditos, o Poder Executivo do município de Surubim (PE) possui autorização para expedir decretos e transferências de dotações orçamentárias do exercício financeiro atual e subsequente, ou de créditos adicionais requeridos em decorrência da Lei Municipal nº 482/2023. 

Julgue o item subsequente.

A Lei Municipal nº 482/2023 determina que qualquer servidor público do município de Surubim (PE) deve exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, certificando-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos cidadãos de Surubim (PE).