Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Legislação do Município de Curuá para Concurso

A Lei Municipal nº 09/1997 institui o Código de Condutas do Município de Curuá. Essa lei tem como finalidade estabelecer medidas de polícia administrativa do Município em relação à higiene pública, ao bem-estar público, à localização de estabelecimentos comerciais, dentre outras matérias. Para o referido código, infratores que estiverem em débito de multas por um prazo superior ao estabelecido legalmente estarão sujeitos a serem impedidos de

A Lei Municipal nº 94 de 16 de maio de 2002, da Prefeitura de Curuá, dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público no referido município. Sobre os deveres do docente, considere as afirmações a seguir:
I – Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo proposta pedagógica da escola. II – Estabelecer instrumentos para retenção de alunos de menor desempenho escolar. III – Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. IV – Priorizar atividades avaliativas coletivas em detrimento daquelas individuais.
Estão corretas as afirmativas

O serviço de acesso à informação, que é tratado por meio da Lei Municipal nº 339/2018, deve ser prestado pelos órgãos públicos do município. NÃO deve ser compreendida como um tipo de informação prestada ou fornecida a informação

De acordo com a Lei Municipal nº 339/2018, a qual dispõe sobre o acesso a informações públicas, garante-se, por meio de serviços próprios criados pelos órgãos públicos, o acesso a informações pela sociedade. Os serviços de informação ao cidadão criados pelos órgãos públicos deverão assegurar, entre outros aspectos,

O Código de Postura do Município de Curuá tem como finalidade instituir medidas de Polícia Administrativa a Cargo do Município em matéria de I - higiene pública, de bem-estar público. II - localização de funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços. III - imposto predial territorial urbano. IV - correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os Municípios. Estão corretos os itens