Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Lei n° 2.176 de 2005 - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua para Concurso

Em relação à abrangência do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR da Prefeitura Municipal de Ananindeua, instituído pela Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, marque a alternativa correta:

Sobre o desenvolvimento profissional, marque a alternativa errada:

De acordo com o art. 105, os cargos das carreiras que compõem este Plano serão alocados nos:

A transferência de um servidor de um ambiente organizacional para outro será gerida pela secretaria municipal, responsável pela gestão de pessoal e precedida de realização de curso de capacitação específico, elaborado no âmbito da atividade, subatividade e área de conhecimento, deste Plano, e depende de aprovação no mesmo com no mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento. De acordo com o art. 87, o instituto da transferência não se aplica aos servidores abrangidos por este Plano que estejam em:

Analise as assertivas sobre Reclassificação:

I- Entender-se-á por Reclassificação, a movimentação do servidor de uma classe para outra classe imediatamente superior, desde que conte com o tempo de efetivo exercício no cargo, conforme estabelecido no PCCR.

II- A reclassificação só poderá acontecer mediante promoção por mérito ou através de promoção por antiguidade de acordo com a aplicação do instrumento aprovado pelo Prefeito, para aferir o desempenho funcional do servidor.

III- A reclassificação não implicará em alteração de vencimento, decorrente do posicionamento no nível inicial da classe, objeto da movimentação.

Estão corretas: