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Q1791682

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marabá , Lei Orgânica do Município de Marabá ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791682 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre as competências do Município de Marabá, pode-se afirmar que

Alternativas

é competência privativa municipal fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.

não se inclui entre elas, a fixação e sinalização de zonas de silêncio de trânsito e tráfego em condições especiais.

é competência compartilhada com o Estado do Pará a disciplina e utilização da estação rodoviária municipal.

é competência compartilhada com o Estado do Pará e a União dispor sobre os serviços funerários, administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios particulares.

não se inclui entre elas, a fiscalização, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

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Q1791681

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marabá , Lei Orgânica do Município de Marabá ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791681 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a organização político-administrativa do Município de Marabá, pode-se afirmar que

Alternativas

o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em vilas e vilarejos.

o planejamento municipal, sobre o qual o município organizará suas ações, acontecerá periodicamente de dois em dois anos.

o horizonte temporal do Plano Diretor Participativo será decenal.

o Plano Diretor Participativo disporá sobre as funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação e recreação e considerando em conjunto os aspectos físico, econômico, social e administrativo, na forma da lei.

o Poder Público concentrará esforços para promover, sem a participação de recursos privados, a criação de uma agência de desenvolvimento, que terá como atribuição precípua o desenvolvimento das atividades produtivas no âmbito municipal.

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Q1791679

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marabá , Lei Orgânica do Município de Marabá ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791679 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre os deveres e proibições do servidor público do Município de Marabá, pode-se afirmar que

Alternativas

a retirada, independente de anuência da autoridade competente, de documentos da repartição só é permitida se for motivada por necessidade de melhor análise dos documentos pelo servidor em sua residência após o horário de trabalho.

não é permitido ao servidor recusar fé a documentos públicos.

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro só é proibido se não for precedida de seleção por edital público, ou outra forma de seleção pública.

a utilização de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares só é proibida se o valor econômico da utilização de pessoal ou recurso material for maior que um salário-mínimo mensal.

é dever do servidor cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

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Q1791668

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marabá , Lei Orgânica do Município de Marabá ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791668 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre as competências privativas do Município de Marabá previstas em sua Lei Orgânica, pode-se afirmar que lhe compete

Alternativas

organizar o Poder Judiciário municipal.

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

legislar sobre populações indígenas.

conceder e renovar licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora.

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Q1791667

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marabá , Lei Orgânica do Município de Marabá ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791667 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei Orgânica do Município de Marabá pode-se afirmar que

Alternativas

são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

o Município pode dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, por Decreto do Prefeito municipal.

o Município só poderá contrair empréstimos com prévia autorização da Câmara Municipal.

compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais.

fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta.

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Respostas

1: A

2: D

3: B

4: D

5: C

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Lei Orgânica do Município de Marabá para Concurso

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