Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Coronel Vivida para Concurso
Foram encontradas 10 questões
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Coronel Vivida - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q2005166
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o Código de Posturas Municipal,
é expressamente proibido o funcionamento de
propaganda sonora a uma distância inferior a
100,00 m (cem metros) do seguinte local:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Coronel Vivida - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q2005165
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A exploração dos meios de publicidade e
propaganda, falada ou não, nas vias e
logradouros públicos, dependem de licença
do Município que poderá exigir o pagamento
da respectiva taxa. Analise as afirmativas
abaixo que tratam da publicidade e
propaganda em geral:
I - Fica vedada a fixação de panfletos, folhetos, ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitarias em veículos públicos ou particulares, em grades, portões e calçadas de imóveis comerciais e residenciais, devendo este tipo de material ser entregue em mãos apenas aos interessados ou acondicionado nas caixas de correio.
II - Os impressos relativos à publicidade deverão trazer, no rodapé, mensagens educativas alusivas à manutenção da cidade limpa.
III - Os anúncios especiais para locação e venda dos imóveis, construídos ou em execução, bem como, de empreendimentos imobiliários, instalados no interior deste, ou em seu tapume, ficam obrigados a solicitar licença específica e pagamento das taxas .
Estão corretas:
I - Fica vedada a fixação de panfletos, folhetos, ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitarias em veículos públicos ou particulares, em grades, portões e calçadas de imóveis comerciais e residenciais, devendo este tipo de material ser entregue em mãos apenas aos interessados ou acondicionado nas caixas de correio.
II - Os impressos relativos à publicidade deverão trazer, no rodapé, mensagens educativas alusivas à manutenção da cidade limpa.
III - Os anúncios especiais para locação e venda dos imóveis, construídos ou em execução, bem como, de empreendimentos imobiliários, instalados no interior deste, ou em seu tapume, ficam obrigados a solicitar licença específica e pagamento das taxas .
Estão corretas:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Coronel Vivida - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q2005164
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
As sanções previstas no Código de
Posturas do Município não isentam o infrator
da obrigação de reparar o dano praticado, da
aplicação das multas pecuniárias e demais
sanções e medidas administrativas ou
judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua
responsabilidade pelos crimes de
desobediência contra a Administração
Pública, previstos na legislação penal.
Assinale a única alternativa que NÃO
apresenta uma pena prevista no referido
Código de Posturas:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Coronel Vivida - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q2005162
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Código Tributário Municipal define que
verificando-se infração de dispositivo da
legislação tributária que importe ou não em
evasão fiscal, lavrar-se-á Auto de Infração
correspondente. Sobre o Auto de Infração,
analise as afirmativas abaixo:
I - Estando o processo submetido a julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelos órgãos julgadores administrativos, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.
II - Imprecisões existentes no Auto de Infração, inclusive as decorrentes de cálculos, podem ser corrigidas pelo autuante ou por seu superior imediato, devendo o contribuinte, a quem será devolvido o prazo para defesa, ser cientificado da correção, por escrito.
III - A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração e implica confissão caso assinado, mas a sua falta implicará nulidade do auto e agravamento da infração.
Estão corretas:
I - Estando o processo submetido a julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelos órgãos julgadores administrativos, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.
II - Imprecisões existentes no Auto de Infração, inclusive as decorrentes de cálculos, podem ser corrigidas pelo autuante ou por seu superior imediato, devendo o contribuinte, a quem será devolvido o prazo para defesa, ser cientificado da correção, por escrito.
III - A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração e implica confissão caso assinado, mas a sua falta implicará nulidade do auto e agravamento da infração.
Estão corretas:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Coronel Vivida - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q2005161
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Código Tributário
Municipal, o processo fiscalizatório não
poderá exceder o prazo de _______________
dias corridos para a sua conclusão, podendo
ser prorrogado por mais _______________
dias, havendo justo motivo, devidamente
comprovado pelo agente fiscal. Assinale a
alternativa que preenche corretamente as
lacunas: