Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Mangueirinha para Concurso
Foram encontradas 13 questões
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324671
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Acerca das hipóteses de perda do mandato
de Vereador municipal, expressamente previstas
no art. 10 do regimento Interno da Câmara de
vereadores e no art. 31 da Lei Orgânica municipal,
analise as assertivas a seguir.
I - Os Vereadores não poderão, desde a posse, exercer outro mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal. II - Os Vereadores não poderão, desde a posse, pleitear interesses privados perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador. III - Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município.
Assinale a alternativa correta
I - Os Vereadores não poderão, desde a posse, exercer outro mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal. II - Os Vereadores não poderão, desde a posse, pleitear interesses privados perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador. III - Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município.
Assinale a alternativa correta
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324669
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Acerca das atribuições do poder Executivo
municipal previstas na lei orgânica municipal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324659
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
M.R.F, servidor público da Câmara Municipal,
impetrou Mandado de Segurança com o objetivo
de ver anulado o processo administrativo disciplinar
em que se apurou a seguinte falta grave: uso de
recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares, configurando improbidade
administrativa. M.R.F alega a nulidade do processo
administrativo pois, apesar de ter-lhe sido dado
ciência e conhecimento da instalação do processo
para exercer seu direitos de defesa, oportunizado
seu interrogatório e defesa escrita, não lhe foi
nomeado defensor ad hoc, mesmo estando ele
desprovido de advogado durante todas as fases
do procedimento. Neste caso, segundo as regras
do processo administrativo disciplinar previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Magueirinha e o teor da Súmula Vinculante n. 05
do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: