Acerca das atribuições do poder Executivo municipal previst...

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Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324669 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca das atribuições do poder Executivo municipal previstas na lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias sob pena de perda do mandato.

O prefeito poderá licenciar-se para tratar interesse particular, ocasião em que fará jus aos seus subsídios normalmente.

O Prefeito não poderá se ausentar do Município, seja qual for o motivo, por período superior a 15 (quinze) dias sob pena de suspensão dos seus subsídios pelo tempo que ficar fora, sem prejuízo ao mandato eletivo.

O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo de subsídio, necessariamente no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro do ano subsequente em cada ano, comunicando previamente a Câmara Municipal.

O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a 5 (cinco) dias sob pena de perda do mandato.

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