Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon para Concurso

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Q1825926
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon ,
Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Provas: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Agente de Combate às Endemias | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Técnico em Informática | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Agente de Comunitário de Saúde | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Analista Técnico | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal Sanitário | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Técnico em Enfermagem |
Q1825926 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei Orgânica, compete ao Município de Marechal Cândido Rondon instituir os seguintes tributos
I. impostos sobre propriedade predial e territorial. II. impostos sobre combustíveis derivados do petróleo. III. impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão físicas, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. IV. impostos sobre transferência de veículos que sejam realizadas dentro do Município. 
Alternativas
Q1825923
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon ,
Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Provas: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Agente de Combate às Endemias | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Técnico em Informática | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Agente de Comunitário de Saúde | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Analista Técnico | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal Sanitário | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Técnico em Enfermagem |
Q1825923 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a Lei Orgânica Municipal de Marechal Cândido Rondon, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. ( ) Os planos de cargo, carreira e remuneração do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com a respectiva função e formação exigida, oferecendo oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de direção, chefia e assessoramento, na forma da lei. ( ) Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social. ( ) O poder legislativo do município não poderá ter acesso às informações contábeis do Município, visando o sigilo dos dados e cumprimento das metas previstas pelo Executivo Municipal.
Alternativas
Q1753858
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon ,
Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |
Q1753858 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 106 da Lei Complementar nº 79, de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal Cândido Rondon, todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, inacumuláveis, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 meses de efetivo exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo público, ou da data do retorno, em caso de licenças ou afastamentos que geram interrupção na contagem de tempo para tal efeito. II. As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas até 30 (trinta) dias depois do vencimento do período aquisitivo seguinte. III. É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, porém é possível compensar faltas com dias subtraídos do período de férias a que fizer jus o servidor. IV. As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. V. É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.
Alternativas
Q1753857
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon ,
Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |
Q1753857 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 31 da Lei Complementar nº 79, de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal Cândido Rondon, quais requisitos serão objeto de avaliação obrigatória e permanente durante o período de estágio probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo?
Alternativas
Q1753851
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon , Lei Orgânica do Município de Cândido Rondon ,
Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Provas: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Agente de Combate às Endemias | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Técnico em Informática | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Agente de Comunitário de Saúde | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Analista Técnico | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal de Obras | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Fiscal Sanitário | Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Técnico em Enfermagem |
Q1753851 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, assinale a alternativa que não corresponde a uma competência do Município.
Alternativas
Respostas
21: B
22: A
23: B
24: B
25: D
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