Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Maringá para Concurso
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I – não forem satisfeitas as condições do estágio probatório, nos termos do Art. 43 e seguintes;
II – decorrido o prazo de 30 (trinta) dias concedido, o servidor em disponibilidade não assumir o novo cargo;
III – ocorrida a posse, o funcionário não entrar em exercício.
Quais das afirmativas acima estão CORRETAS conforme o Art. 50 da Lei nº 239/1998?
I – implementação de sistema de avaliação de desempenho e por meio deste, identificação das necessidades de treinamento e desenvolvimento;
II – elaboração e cumprimento de programas regulares de treinamento e aperfeiçoamento, preferencialmente no horário de trabalho;
III – autorização para que participem, anualmente, de palestras, cursos ou atividades de aperfeiçoamento profissional compatíveis com a área em que atuam a critério da Administração Pública Municipal, devendo ser observado o atendimento paritário das solicitações dos servidores de cada setor, nos termos do Estatuto do Servidor Público.
Com base nas afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA de acordo com a referida lei.