Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Água Santa para Concurso
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Segundo o Art. 43 da Lei Orgânica do Município de Água Santa, são objeto de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno, entre outros:
I. Indicações.
II. Requerimentos.
III. Moções.
IV. Alvarás.
Quais estão corretos?
O Art. 19 da Lei Municipal nº 1.176/2011 apresenta um quadro demonstrativo dos cargos em comissão e de funções gratificadas integrantes da administração centralizada do Executivo Municipal de Água Santa. Sendo assim, analise as assertivas que seguem relacionadas aos cargos ou funções constantes no referido quadro, assinalando C, se consta, ou N, se não consta.
( ) Chefe de Equipe de Saúde.
( ) Coordenador de Unidade de Saúde.
( ) Supervisor de Serviços Gerais.
( ) Assessor de Diretoria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Segundo a Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, as especificações de cada categoria funcional deverão conter:
I. A denominação da categoria funcional.
II. A síntese de deveres e atribuições.
III. As condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas.
IV. Os requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais, de acordo com as atribuições do cargo.
Quais estão corretas?
Segundo as disposições do Art. 147 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, a pena de suspensão não poderá ultrapassar ___________ dias e, quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de ___________________ por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.