Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Bom Jesus para Concurso
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Compete à Câmara do Município de Bom Jesus, com a sanção do Prefeito, votar:
I. O plano plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. As aprovações dos créditos suplementares requeridos por parte do Governo do Estado.
Quais estão INCORRETAS?
A Lei Orgânica, ao tratar da competência do Município de Bom Jesus, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles, estabelece que, dentre outras competências, é de responsabilidade do Município:
I. Abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos.
II. Promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos.
III. Preservar as florestas, a fauna e a flora.
Quais estão corretas?