Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Santa Maria para Concurso

O não cumprimento pelo cooperado dos compromissos assumidos com os usuários é considerado falta grave.

As transgressões do Estatuto Social e Regimento Interno, apurada a culpa do faltoso, de acordo com as regras do Código de Processo Ético-Administrativo da Cooperativa, serão punidas mediante a aplicação de penas, entre elas, a suspensão das atividades de ganhos na cooperativa por até três meses.

A reincidência feita pelo médico cooperado é definida como a transgressão repetida do Estatuto Social ou Regimento Interno, ainda que não se caracterize a mesma falta.

O médico cooperado é obrigado a prestar esclarecimentos sobre suas atividades sócio-operacionais, quando solicitado pelo Conselho de Administração, tendo prazo máximo de 15 (quinze) dias para resposta.

Em casos de transgressões do Estatuto Social e Regimento Interno, apurada a culpa do faltoso, as penas serão aplicadas na seguinte ordem: advertência verbal, advertência escrita, suspensão das atividades de ganhos na cooperativa e exclusão do quadro social, salvo as consideradas de natureza grave.