Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Três de Maio para Concurso

Para responder à questão 28, considere a Lei Complementar nº 002/2015 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.008/2017, que estabelece o Código Tributário do Município de Três de Maio e consolida a legislação tributária. 

O Sistema Tributário Municipal é integrado por impostos, taxas e contribuição de melhoria. Segundo o Art. 66, a taxa que tem como fato gerador a utilização dos serviços administrativos que resultem na expedição de documentos ou na prática de ato na sua competência e como contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica que deles se utiliza denomina-se Taxa de: 

De acordo com o disposto no Art. 28, são benefícios concedidos aos segurados do RPPS, EXCETO:

Segundo as disposições no Capítulo III – Do Custeio, entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos da referida Lei, o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor, conforme estabelecido em lei. Nesse sentido, com base no Art. 15, analise as seguintes assertivas relativas às parcelas ou vantagens, entre outras, que estão excluídas da remuneração de contribuição para RPPS.


I. Auxílio-alimentação. II. Diárias e reembolso de alimentação. III. Férias indenizadas. IV. Remuneração por serviço extraordinário.

Quais estão corretas?

Com relação ao tempo de exercício para promoção à classe imediatamente posterior, analise as assertivas abaixo e, com base no Art. 9º, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Para promoção à classe B: 4 (quatro) anos na classe A. ( ) Para promoção à classe C: 5 (cinco) anos na classe B. ( ) Para promoção à classe D: 5 (cinco) anos na classe C. ( ) Para promoção à classe E: 6 (seis) anos na classe D.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

 O Art. 68 define que os(as) ___________________ são órgãos de participação da comunidade na Administração Pública Municipal e têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, nos termos de lei específica de sua constituição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.