Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Tupandi para Concurso
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I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. IV. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
De acordo com o Art. 70, o Prefeito regularmente licenciado pela Câmara continuará percebendo seu subsídio, quando:
I. A serviço ou em missão oficial do Município.
II. Em tratamento de saúde.
III. Em gozo de férias.
Quais estão corretas?