Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Tupandi para Concurso

De acordo com o Art. 114, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até:
I. Dois dias, para se alistar como eleitor. II. Cinco dias consecutivos, por motivo de casamento. III. Três dias consecutivos, por motivo de falecimento de tio ou tia.
Quais estão corretas?

De acordo com as disposições do Capítulo IV – Das Licenças, serão concedidas determinadas licenças ao servidor ocupante de cargos efetivo. São licenças sem remuneração previstas no referido capítulo:
I. Licença para desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar. II. Licença para desempenho de mandato classista. III. Licença voluntária incentivada.
Quais estão corretas?

Com base no Capítulo II – Das Vantagens, analise as seguintes assertivas:
I. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento (5%) aos três anos de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo. II. Ao servidor no exercício de atividade em condições de insalubridade, no grau médio, é assegurada a percepção de um adicional de trinta por cento, incidente sobre a remuneração do servidor beneficiado. III. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de remuneração do mês que adquire o direito.
Quais estão corretas?

Segundo o Art. 72, é da competência privativa do Prefeito Municipal, EXCETO:

Em relação ao processo legislativo, de acordo com o Art. 63, são objetos de lei complementar que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, entre outros, o:
I. Código Tributário. II. Código de Posturas. III. Código do Meio Ambiente. IV. Estatuto do Servidor Público.
Quais estão corretos?